O advogado António Alfredo, sócio-fundador da Cossa, Alfredo & Palalane Advogados (CAP Advogados), publicou o artigo “A Problemática da Legitimidade nos Recursos de Anulação de Sentenças Manifestamente Injustas” na 10.ª edição da Revista Ex Libris, publicação académica da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa (AAFDL Editora), referente ao período Setembro–Dezembro de 2025.
No artigo, o autor examina em profundidade o regime do recurso extraordinário de anulação de sentenças manifestamente injustas ou ilegais, discutindo a constitucionalidade da legitimidade exclusiva atribuída ao Procurador-Geral da República para a sua interposição. A reflexão centra-se na articulação entre o direito fundamental de acesso à justiça, o princípio da proporcionalidade e a garantia do duplo grau de jurisdição, defendendo que o modelo vigente deve ser revisto para permitir o acesso directo das partes vencidas, de terceiros juridicamente interessados e do Ministério Público ao Tribunal Supremo.
A análise percorre ainda a tensão entre o caso julgado e a justiça material, o alcance do conceito de “injustiça manifesta”, o papel da litigância de má-fé e a necessidade de clarificar, por via legislativa, os fundamentos objectivos que justificam a reabertura de decisões transitadas em julgado. O autor discute igualmente a possibilidade de estender este mecanismo às jurisdições administrativa e arbitral, reforçando a coerência do sistema com os princípios estruturantes do Estado de Direito.
A edição 10 da Revista Ex Libris reúne contributos de académicos e profissionais de várias jurisdições, abordando temas de direito constitucional, processual, societário, fiscal, de justiça climática e de direito de família. O estudo de António Alfredo integra este conjunto diversificado, representando de forma qualificada a produção jurídica moçambicana num espaço editorial de referência.
A edição da revista pode ser consultada aqui.