O advogado Alexandre Chivale, Managing Partner da Chivale & Thovela Advogados, publicou o artigo “A Arbitrabilidade de Disputas Fiscais em Investimentos Extractivos: Análise do Caso Galp vs. Estado Moçambicano”, no qual examina os limites e possibilidades da arbitragem fiscal à luz do diferendo entre a Galp Energia e o Estado Moçambicano, relativo à tributação de mais-valias na venda de uma participação de 10% na Área 4 da Bacia do Rovuma à ADNOC, num valor de 881 milhões de dólares.
O estudo, de natureza doutrinária e comparativa, propõe uma reflexão sobre como os Estados podem conciliar a soberania tributária com os compromissos internacionais de protecção de investimentos, sustentando que a arbitragem não traduz uma renúncia de soberania; antes constitui expressão da própria vontade soberana quando exista consentimento expresso ao abrigo de tratados bilaterais de investimento, como o Acordo de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos (APPI) Portugal–Moçambique.
Na sua análise, Alexandre Chivale reconhece a legitimidade do Estado na arrecadação fiscal e, simultaneamente, a protecção das expectativas legítimas dos investidores, propondo uma solução estruturada em três pilares: (i) a realização de uma auditoria técnica independente, (ii) a definição de um acordo de valor intermédio com pagamento escalonado e (iii) a criação de um Protocolo de Clarificação Fiscal que assegure transparência e previsibilidade nas futuras relações entre investidores e autoridades tributárias.
Entre as alternativas que apresenta, Chivale destaca o acordo de valor intermédio, estimado entre 60 e 75 milhões de dólares, como um caminho realista e equilibrado para resolver o diferendo, conciliando o interesse público fiscal com a estabilidade e a confiança dos investidores. O autor defende que esta solução, sustentada em avaliação técnica e cooperação institucional, pode evitar longos processos arbitrais e servir de referência para o sector extractivo africano.
O caso Galp–Moçambique, conclui, tem potencial para estabelecer um precedente positivo, demonstrando que a tensão entre soberania fiscal e protecção de investimentos pode ser gerida de modo construtivo e cooperativo, reforçando a previsibilidade regulatória e o ambiente de negócios em Moçambique.
Alexandre Chivale é advogado desde 2009 e lidera a prática de Contencioso Estratégico da Chivale & Thovela Advogados, com actuação destacada em arbitragem nacional e internacional, reestruturação e insolvência, bem como em matérias fiscais e bancárias de alta complexidade. Possui sólida trajectória na representação de grandes empresas, instituições financeiras e investidores estrangeiros em disputas de elevado valor económico e impacto jurídico, e presta assessoria em operações de investimento estrangeiro com enfoque na estruturação tributária e conformidade regulatória. Possui ainda experiência internacional em projectos jurídicos em Angola, Líbano, Emirados Árabes Unidos, Uganda e Burundi.
A Chivale & Thovela Advogados é uma sociedade de advogados moçambicana de referência, com sólida experiência em contencioso estratégico, arbitragem, direito fiscal e financeiro, combinando rigor técnico, visão económica e compromisso com o desenvolvimento sustentável.