A Cambule & Américo, Sociedade de Advogados, submeteu as suas contribuições à Proposta de Regulamento de Resolução de Diferendos das Comunicações, elaborada pelo Instituto Nacional de Comunicações de Moçambique (INCM).
No seu parecer, a sociedade alerta para a importância da observância dos princípios da independência e separação de poderes regulatórios e jurisdicionais, recomendando que o INCM, enquanto regulador do sector das telecomunicações, não assuma funções de árbitro em litígios entre provedores de serviços e consumidores. Em alternativa, sugere-se a remessa das partes a centros de arbitragem independentes ou à constituição de tribunais arbitrais ad hoc, em linha com a Lei da Arbitragem, Conciliação e Mediação.
As contribuições da sociedade também chamam a atenção para potenciais ambiguidades da proposta que podem comprometer a segurança jurídica e a previsibilidade processual, propondo a inclusão de disposições adicionais para clarificar as fases do procedimento e definir prazos específicos.
O Legal Insight foi assinado por Thaís de Oliveira Gomes, associada da área de Tecnologia, Media e Telecomunicações, com a colaboração de Sayonara Duarte, estagiária de Verão (edição 2025).
O artigo completo pode ser lido em: https://www.ca.co.mz/xms/files/Legal_Insights/23_SET_pt_li.pdf