A Lei n.º 9/2025, de 29 de Dezembro, em vigor desde 1 de Janeiro de 2026, introduziu alterações relevantes ao Regime do Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes, com impacto directo para pequenos negócios e profissionais liberais.
Amiel Janja, advogado associado da TTA – Sociedade de Advogados, aborda de forma clara e prática os principais pontos do novo regime e as implicações para os contribuintes.